Decreto do Executivo nº 11172, de 20/12/2013
Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Data de Promulgação: 20/12/2013
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
Educação
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 5163 de 25/08/1986
- Regulamenta a Lei 3139/86 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de depositos de papel velho e plastico usado, deposito de ferro velho ou similares.
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