Decreto do Executivo nº 14071, de 07/07/2023
MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA
LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Data de Promulgação: 07/07/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta a
|
Lei Ordinária nº 3139 de 05/06/1986
- Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização a estabelecimentos que se destinem a depósito de papel velho e plástico usado, depósrito de ferro velho ou similares. (PL 4002)
|
|
|
Altera a
|
Decreto do Executivo nº 5163 de 25/08/1986
- Regulamenta a Lei 3139/86 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de depositos de papel velho e plastico usado, deposito de ferro velho ou similares.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar