Decreto do Executivo nº 11573, de 05/08/2015
Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de Alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Data de Promulgação: 05/08/2015
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Decreto do Executivo nº 5163 de 25/08/1986
- Regulamenta a Lei 3139/86 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de depositos de papel velho e plastico usado, deposito de ferro velho ou similares.
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