Decreto do Executivo nº 13478, de 29/10/2021
MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Data de Promulgação: 29/10/2021
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
|
Decreto do Executivo nº 5163 de 25/08/1986
- Regulamenta a Lei 3139/86 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de depositos de papel velho e plastico usado, deposito de ferro velho ou similares.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar