Decreto do Executivo nº 14152, de 04/10/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PARCERIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS DE QUE TRATA A LEI Nº 6608/2007
Data de Promulgação: 04/10/2023
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 6608 de 30/07/2007
- Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar parcerias com a finalidade de implementação de horta orgânica comunitária nos terrenos baldios. (PL 82/2007 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)
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