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INSERE NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO AS LEIS QUE CRIARAM O BRASAO, A BANDEIRA E O HINO DO MUNICIPIO DE MARILIA, BEM COMO OFICIALIZA AS CORES PREDOMINANTES DO MESMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO, NO ARTIGO 13 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO A EXIGENCIA DE APROVACAO PREVIA PELO PLENARIO PARA QUE O PRESIDENTE DA CAMARA NOMEIE OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO QUE ESPECIFICA.

DANDO NOVA REDACAO AO ART 44, PARAGRAFO 4, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 30 DIAS PARA 10 DIAS, O PRAZO PARA A CAMARA APRECIAR VETOS.

DANDO NOVA REDACAO AO ART. 44, PARAGRAFO 8, DA LEI ORGANICADO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE O PRAZO PARA A CAMARA APRECIAR O VETO CORRE TAMBEM NO PERIODO DE RECESSO.

DANDO NOVA REDACAO AO ART 44, PARAGRAFO 1. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 15 DIAS UTEIS PARA 7 DIAS UTEIS, O PRAZO PARA O PREFEITO VETAR PROJETOS.

DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. E AO "CAPUT" DO ARTIGO 30 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA (SUBSIDIO DOS VEREADORES).

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3., AO ARTIGO 18, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, INSTITUINDO SESSAO ORDINARIA ITINERANTE DE FORMA SEMESTRAL, A PEDIDO DE QUALQUER VEREADOR, CABENDO AO PLENARIO SUA APROVACAO.

ALTERANDO O ARTIGO 23, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE O QUORUM DE VOTACAO PARA A CRIACAO DE CARGOS DEPENDERA DO VOTO FAVORAVEL DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CAMARA.

REVOGANDO O PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 220, DA LEI ORGANICA, QUE ESTABELECE PRAZO DE 180 DIAS APOS O FALECIMENTO PARA DENOMINACAO DE VIAS PUBLICAS.

MODIFICANDO O ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ALTERANDO O NOME DO CONSELHO AGRICOLA MUNICIPAL PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MARILIA.