Projeto de Emenda a LOM nº 2/2003

ALTERANDO O ARTIGO 23, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE O QUORUM DE VOTACAO PARA A CRIACAO DE CARGOS DEPENDERA DO VOTO FAVORAVEL DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CAMARA.

Autoria: CLOVIS AUGUSTO MELO


Data de Apresentação: 17/02/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Situação Atual
Tramitação Encerrada