Projeto de Emenda a LOM nº 6/2003
DANDO NOVA REDACAO AO ART. 44, PARAGRAFO 8, DA LEI ORGANICADO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE O PRAZO PARA A CAMARA APRECIAR O VETO CORRE TAMBEM NO PERIODO DE RECESSO.
Data de Apresentação: 23/10/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada