Projeto de Emenda a LOM nº 7/2003
DANDO NOVA REDACAO AO ART 44, PARAGRAFO 4, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 30 DIAS PARA 10 DIAS, O PRAZO PARA A CAMARA APRECIAR VETOS.
Data de Apresentação: 23/10/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada