Projeto de Emenda a LOM nº 5/2003
DANDO NOVA REDACAO AO ART 44, PARAGRAFO 1. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 15 DIAS UTEIS PARA 7 DIAS UTEIS, O PRAZO PARA O PREFEITO VETAR PROJETOS.
Data de Apresentação: 23/10/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada