Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 22/10/2003

REVOGANDO O PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 220, DA LEI ORGANICA, QUE ESTABELECE PRAZO DE 180 DIAS APOS O FALECIMENTO PARA DENOMINACAO DE VIAS PUBLICAS.

Matéria: PELOM nº 1/2003 (CLOVIS AUGUSTO MELO)

Data de Promulgação: 22/10/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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