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MODIFICA A LEI 5619/2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ PODERÁ SE DAR PELO ATUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A TERCEIRO.

OFICIALIZA SLOGANS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 3245, DE 02 DE OUTUBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE SE DESTINE A DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.

DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.=== ANÁLISE PRÉVIA CONTRA - AO ARQUIVO. ===

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

MODIFICA A LEI Nº 7264/2011, QUE CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE DE MARÍLIA NOVA GERAÇÃO.

INSTITUI, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL, NOÇÕES DO ESTUDO DO DIREITO.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AREZZO I, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.874/2016.

DENOMINA AVENIDA MARIA FERNANDES CAVALLARI PROLONGAMENTO, E RUA ÂNGELO MARCONATO, VIAS PÚBLICAS QUE MARGEIAM O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AREZZO I, ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO PELO DECRETO Nº 11927/2016.