Lei Ordinária nº 8387, de 08/05/2019

MODIFICA A LEI Nº 3245, DE 02 DE OUTUBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE SE DESTINE A DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.

Matéria: PL nº 128/2017 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 08/05/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3245 de 02/10/1987 - Dispõe sobre alvará de funcionamento e autorização para localização de estabelecimento que se destine a depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo. (PL 4097) - (Decreto 5372/87)- (Modificada pela Lei nº 6.577/2007)
Nova Pesquisa Voltar