Lei Ordinária nº 3245, de 02/10/1987

Dispõe sobre alvará de funcionamento e autorização para localização de estabelecimento que se destine a depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo. (PL 4097) - (Decreto 5372/87)- (Modificada pela Lei nº 6.577/2007)

Matéria: PL nº 4097/1987 (NADIR DE CAMPOS)

Data de Promulgação: 02/10/1987

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Zoneamento Urbano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7456 de 18/09/2012 - MODIFICA A LEI Nº 3245, DE 02 DE OUTUBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE SE DESTINE A DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12252 de 30/01/2018 - Modifica o Decreto nº 5372/87, que regulamenta a Lei nº 3245/87 - Concessão de Alvará de Funcionamento e Autorização para localização de depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo
Alterada pela Lei Ordinária nº 8387 de 08/05/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3245, DE 02 DE OUTUBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE SE DESTINE A DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12821 de 09/10/2019 - MODIFICA O DECRETO N° 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI N° 3245/87 - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13572 de 01/02/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIOUEFEITO DE PETRÓLEO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13573 de 01/02/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIOUEFEITO DE PETRÓLEO.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13789 de 04/10/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
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