Projeto de Lei nº 4097/1987

DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE ALVARA E AUTORIZACAO PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINE A DEPOSITO DE BOTIJOES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.

Autoria: NADIR DE CAMPOS

Data de Apresentação: 13/04/1987

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3245/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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