Decreto do Executivo nº 13789, de 04/10/2022
MODIFICA O DECRETO Nº 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3245/87 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
Data de Promulgação: 04/10/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3245 de 02/10/1987
- Dispõe sobre alvará de funcionamento e autorização para localização de estabelecimento que se destine a depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo. (PL 4097) - (Decreto 5372/87)- (Modificada pela Lei nº 6.577/2007)
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 5372 de 16/10/1987
- Regulamenta a Lei 3245/87 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de deposito ou entreposto de vendas de botijao de gas liquefeito de petroleo.
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