Decreto do Executivo nº 12821, de 09/10/2019
MODIFICA O DECRETO N° 5372/87, QUE REGULAMENTA A LEI N° 3245/87 - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITO OU ENTREPOSTO DE VENDAS DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
Data de Promulgação: 09/10/2019
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3245 de 02/10/1987
- Dispõe sobre alvará de funcionamento e autorização para localização de estabelecimento que se destine a depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo. (PL 4097) - (Decreto 5372/87)- (Modificada pela Lei nº 6.577/2007)
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 5372 de 16/10/1987
- Regulamenta a Lei 3245/87 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de deposito ou entreposto de vendas de botijao de gas liquefeito de petroleo.
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Nova Pesquisa
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