Lei Ordinária nº 8184, de 09/01/2018

MODIFICA A LEI 5619/2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ PODERÁ SE DAR PELO ATUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A TERCEIRO.

Matéria: PL nº 174/2017 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 09/01/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5619 de 23/01/2004 - Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Marília e revoga a Lei nº 4.505/98, com modificação posterior. (PL 524/03 do Vereador Herval Rosa Seabra) -(Modificada pelas Leis 6.029/2004 e 6.625/2007)
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