Lei Ordinária nº 5619, de 23/01/2004

Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Marília e revoga a Lei nº 4.505/98, com modificação posterior. (PL 524/03 do Vereador Herval Rosa Seabra) -(Modificada pelas Leis 6.029/2004 e 6.625/2007)

Matéria: PL nº 524/2003 (Herval Rosa Seabra)

Data de Promulgação: 23/01/2004

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7486 de 05/12/2012 - MODIFICA A LEI Nº 5619, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7829 de 30/06/2015 - MODIFICA A LEI 5619, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8001 de 28/09/2016 - MODIFICA A LEI Nº 5619, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8108 de 06/07/2017 - MODIFICA A LEI 5619/2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DEVE SEGUIR RIGOROSAMENTE A ORDEM DE INSCRIÇÃO DOS SUPLENTES INTERESSADOS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8184 de 09/01/2018 - MODIFICA A LEI 5619/2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ PODERÁ SE DAR PELO ATUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A TERCEIRO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8276 de 23/08/2018 - MODIFICA A LEI 5619, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERANDO A DATA PARA RENOVAÇÃO ANUAL DA AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELA GESTORA PARA 30 DE JULHO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4505 de 23/09/1998 - Disciplina o serviço de transporte de escolares no Município de Marília. (PL 157/98) - (Revogada pela Lei nº 5.619/2004)
Nova Pesquisa Voltar