Lei Ordinária nº 8154, de 14/11/2017

MODIFICA A LEI Nº 7264/2011, QUE CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PL nº 86/2017 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 14/11/2017

Data de Publicação: 15/11/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Comércio / Publicidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7264 de 26/05/2011 - CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE DISPONHAM DE CINCO (5) CAIXAS REGISTRADORAS OU MAIS. REVOGA A LEI N. 4412/98.
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