Lei Ordinária nº 7264, de 26/05/2011
CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE DISPONHAM DE CINCO (5) CAIXAS REGISTRADORAS OU MAIS. REVOGA A LEI N. 4412/98.
Data de Promulgação: 26/05/2011
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 8154 de 14/11/2017
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MODIFICA A LEI Nº 7264/2011, QUE CRIA CAIXA EXCLUSIVO NO ATENDIMENTO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
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