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Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 08/11/2023

Protocolo: 4189/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Redação Final , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , Às comissões , Prazo de emendas , À Procuradoria Jurídica , lei 8050

Pareceres de Comissões: COSP nº 8/2023 , CJR nº 129/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/12/2023 15:32:59: Aguardando sanção da lei (Prazo: 08/01/2024)

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/10/2023

Protocolo: 3434/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , prazo de emendas , Às comissões , Memorando 9.851/2023

Pareceres de Comissões: COSP nº 7/2023 , CFO nº 51/2023 , CJR nº 102/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/12/2023 09:45:11: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9047/2023

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.

Autoria: Professora Daniela

Data de Apresentação: 05/09/2023

Protocolo: 2799/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1]

Documentos Acessórios: LEI 9066 Publicada , Autógrafo PL 114/23 , Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas , menu impresso - exigência - constitucionalidade , À Procuradoria Jurídica

Pareceres de Comissões: CAIC nº 2/2023 , CJR nº 84/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/12/2023 10:48:08: Promulgado

Norma Derivada: LEI 9066/2023

Modifica a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua André Moura, no Bairro Jardim Parati.

Autoria: Professora Daniela

Data de Apresentação: 20/07/2023

Protocolo: 2045/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [3]

Documentos Acessórios: doc ap 08 11 23 , Ofício de notificação PMM - Audiência Pública , Edital audiência pública , Às comissões , Prazo de emendas , zoneamento iniciativa parlamentar possibilidade , Procuradoria Jurídica

Pareceres de Comissões: COSP nº 5/2023 , CJR nº 41/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/11/2023 09:00:06: Proposição retirada

Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, estabelecendo que para os bairros com complemento “anexo” serão aplicados os mesmos parâmetros já definidos para os bairros contíguos (principais).

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/07/2023

Protocolo: 1992/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: Lei 9011 Publicada , Autógrafo PL 83/23 , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , Às comissões , Prazo de emendas , Anexo PL 83

Pareceres de Comissões: COSP nº 3/2023 , CJR nº 32/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/12/2023 17:15:05: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9011/2023

Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.

Autoria: Rogerinho

Data de Apresentação: 27/06/2023

Protocolo: 1915/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [2]

Documentos Acessórios: Redação Final , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , doc ap 08 11 23 , Ofício de notificação PMM - Audiência Pública , Edital audiência pública , Às comissões , Prazo de emendas , zoneamento compet concorrente constitucionalidade , Despacho , Lei nº 7704/2014

Pareceres de Comissões: COSP nº 4/2023 , CJR nº 43/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/11/2023 10:20:26: Aguardando sanção da lei (Prazo: 22/12/2023)

Norma Derivada: LEI 9069/2023

Modifica a Lei 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no Município de Marília.

Autoria: Danilo da Saúde

Data de Apresentação: 27/04/2023

Protocolo: 906/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Vista , Despacho , Comunicado de prazo de emenda , Despacho , Ás Comissões , alteração contratual - impossibil - arquivamento , Procuradoria , pl 54 a

Pareceres de Comissões: COSP nº 1/2023 , CFO nº 1/2023 , CJR nº 1/2023

Localização Atual: Suporte Legislativo

Situação em 20/06/2023 08:56:41: Concluso para votação