Projeto de Lei nº 158/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 08/11/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 4189/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2023 15:32:59 - Arquivo - Aguardando sanção da lei - Prazo: 08/01/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 158/2023 - Eduardo Nascimento, corrigindo o caput do artigo 8º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso de espaço público, dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília e dá outras providências. Revoga Lei nº 8050/2016. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Redação Final Presidência 12/12/2023 09:57:43
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 12/12/2023 08:42:19
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 12/12/2023 08:00:00
Despacho - Às comissões Presidência 14/11/2023 10:39:19
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 14/11/2023 10:37:44
Despacho - À Procuradoria Jurídica Presidência 08/11/2023 14:54:40
Anexo - lei 8050 Autor 08/11/2023 11:45:02
  • 12/12/2023 15:32:59
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 12/12/2023 09:58:25
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 12/12/2023 08:47:40
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 07/12/2023 15:05:11
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/12/2023 08:10:15
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Suporte Legislativo
  • 30/11/2023 11:10:35
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 24/11/2023 08:14:39
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/11/2023 10:23:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/11/2023 10:13:38
    Recebimento no Protocolo
    Origem: Protocolo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 13/11/2023 14:47:15
    Protocolar parecer jurídico
    Origem: Diretoria Geral
    Destino: Protocolo
  • 13/11/2023 12:00:13
    Parecer Favorável
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Diretoria Geral
  • 08/11/2023 14:54:20
    Aguardando Manifestação
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 08/11/2023 11:40:18
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/11/2023 10:21:39. Matéria incorporada em 08/11/2023 11:40:18, sob protocolo nº 4189/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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