Lei Ordinária nº 9047, de 22/11/2023

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.

Matéria: PL nº 138/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 22/11/2023

Situação: Em vigor

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