Projeto de Lei nº 138/2023

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/10/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3434/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 15/11/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9047/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2023 09:45:11 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

  • 3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 22/11/2023 09:04:09
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 22/11/2023 08:00:00
Prazo de Emenda - prazo de emendas Presidência 06/10/2023 14:25:10
Despacho - Às comissões Presidência 06/10/2023 14:22:39
Anexo - Memorando 9.851/2023 Prefeito 06/10/2023 12:04:34
  • 18/12/2023 09:45:11
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 22/11/2023 15:32:46
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 22/11/2023 09:07:02
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 22/11/2023 09:06:51
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 17/11/2023 09:01:07
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/10/2023 14:28:20
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Suporte Legislativo
  • 26/10/2023 15:37:47
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 26/10/2023 09:03:30
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 11/10/2023 08:40:55
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/10/2023 14:22:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 06/10/2023 12:04:18
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 06/10/2023 11:57:02. Matéria incorporada em 06/10/2023 12:04:18, sob protocolo nº 3434/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
Nova Pesquisa Voltar