Lei Ordinária nº 9066, de 18/12/2023

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.

Matéria: PL nº 114/2023 (Professora Daniela)

Data de Promulgação: 18/12/2023

Situação: Em vigor

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