Lei Ordinária nº 3200, de 30/12/1986

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marília. (PL 4078) - (Modificada pelas Leis nº 3.203/87, 3.346/89, 3.376/89,3.531/90, 3.712/91, 4.193/96, 4.263/97,4.326/97, 4.415/98, 4.536/98, 4.550/98,4.595/99, 4.713/99, 4.756/99, 4.804/00,5.067/01, 5.134/02, 5.590/03, 6.030/04,6.188/05, 6.370/05, 6.544/07, 6.545/07, 6.741/08 e 6.750/08) - (Decretos 7497/98, 7666/98, 8465/02) - ART. 44, REVOGADO PELA LEI N. 7217/2010.

Matéria: PL nº 4078/1986 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/12/1986

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6771 de 17/06/2008 - MODIFICA A LEI 3200, DE 30.12.1986 - ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARACAO DA REMUNERACAO DO CARGO DE DIRETOR DE EMEF COM A REMUNERACAO DA FUNCAODE DIRETOR DE EMEI, AMBOS A SEREM EXTINTOS NA VACANCIA.DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6841 de 16/10/2008 - ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF COM A HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6905 de 10/03/2009 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7016 de 17/11/2009 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7072 de 09/03/2010 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA, DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EXTRA-CLASSE E SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO PELOS PROFESSORES DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 7140 de 15/06/2010 - MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Ordinária nº 7193 de 19/10/2010 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, REFERENTE AO PARCELAMENTO DAS FÉRIAS DOS DIRETORES DE EMEI, DIRETORES DE EMEF (1ª A 4ª SÉRIE) E DIRETORES DE ESCOLA MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 7217 de 14/12/2010 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Modificada pela Lei 8116/17) Artigo 44, da lei 3200/86
Alterada pela Lei Ordinária nº 7530 de 02/08/2013 - MODIFICA AS LEIS NS. 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 E 4257, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7715 de 02/12/2014 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E A LEI Nº 7588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1013, QUE INSTITUI O PROJETO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7825 de 30/06/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUINDO A JORNADA ESPECIAL PARA PROFESSORES. MODIFICA A LEI Nº 7588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7904 de 17/12/2015 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MODIFICA A LEI Nº 7825, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7938 de 01/04/2016 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEI, AUXILIAR DE DIREÇÃO DE EMEF, PROFESSOR COORDENADOR DE EMEF E PROFESSOR COORDENADOR DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7962 de 16/06/2016 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE À FUNÇÃO DE PROFESSOR COORDENADOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E À JORNADA ESPECIAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8057 de 07/02/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE A JORNADA ESPECIAL SERÁ SOMENTE POR PRAZO DETERMINADO E QUE A SUA ATRIBUIÇÃO ANUAL SERÁ FEITA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO INTERNO DE PROVAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8107 de 30/06/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 12056 de 06/07/2017 - Regulamenta o Artigo 20 da Lei Nº 3200/86 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Marília, referente ao desenvolvimento de atividades extraclasse pelos docentes da Rede Municipal de Ensino, em função da gratificação mensal no valor correspondente a 1/3 (um terço) de sua referência salarial
Alterada pela Lei Ordinária nº 8110 de 07/07/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E PROFESSOR DE EMEF.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8113 de 17/08/2017 - MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8164 de 05/12/2017 - MODIFICA A LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE À ATRIBUIÇÃO DE CLASSES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 8228 de 04/05/2018 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Alterada pela Lei Ordinária nº 8257 de 28/06/2018 - MODIFICA A LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR DE DOIS CARGOS (PROFESSOR DE EMEI E PROFESSOR DE EMEF) PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E DE PROFESSOR COORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8346 de 08/01/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DE FÉRIAS DE DIRETORES E AUXILIARES DE DIREÇÃO, BEM COMO AOS PROCESSOS DE ATRIBUIÇÃO E REMOÇÃO DE CLASSES E UNIDADES ESCOLARES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8425 de 13/08/2019 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERMITINDO A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR DE DOIS CARGOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ASSISTENTE TÉCNICO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 888 de 11/12/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIA A TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, REENQUADRA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SEM ALTERAÇÃO DE VALOR), RECLASSIFICA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF E PROFESSOR DE LIBRAS OBJETIVANDO RESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA COM O DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI, RECLASSIFICA A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL OBJETIVANDO INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 23-G C/C ARTIGO 23-I DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8493 de 11/12/2019 - EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 23-G E 23-I DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO SEU VALOR À REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8605 de 08/10/2020 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E PROFESSOR COORDENADOR PODERÃO OPTAR, ANUALMENTE, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAVAM COMO DOCENTES OU ONDE ESTIVEREM LOTADOS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, PODENDO PARTICIPAR, VOLUNTARIAMENTE, DO PROCESSO DE REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DE SUAS PORTARIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8651 de 09/02/2021 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE O PROFESSOR POSSA CONSIDERAR O EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DOCENTE EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, PARA TOTALIZAR O TEMPO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA SER DESIGNADO EM FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO, PROFESSOR COORDENADOR E ASSISTENTE TÉCNICO DE ÁREA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8766 de 14/12/2021 - INCLUI O ART. 23-L NA LEI Nº 3200/1986, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DE EMEI EM ATIVIDADE QUE OCUPAM A FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA) COM A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13544 de 17/12/2021 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 21 DA LEI Nº 3200/1986, MODIFICADA POSTERIORMENTE, REFERENTE À FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA), EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSANDO PARA R$5.973,96 A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13577 de 02/02/2022 - REGULAMENTA AS HORAS DE ESTUDO COLETIVO - HEC, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 18-H E 18-I, DA LEI 3200/1986, REFERENTE AOS PROFESSORES DE EDUCACÃO FÍSICA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13584 de 08/02/2022 - REGULAMENTA AS HORAS DE ESTUDO COLETIVO - HEC, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 18-H E 18-I, DA LEI 3200/1986, REFERENTE AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 945 de 19/08/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, VISANDO À INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE QUE TRATA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986 AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 8880 de 19/08/2022 - REVOGA O ART. 20-B DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL POR MEIO DE PROJETO PRÓPRIO QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8903 de 25/10/2022 - MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), REFERENTE À JORNADA ESPECIAL E ÀS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E PROFESSOR COORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13843 de 11/11/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 7588, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ESCOLAS DE EDUCACÃO EM TEMPO INTEGRAL E OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 3200/1986, MODIFICADA POSTERIORMENTE PELA LEI Nº 8903, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 14033 de 23/05/2023 - ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DA LEI Nº 3200/1986, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 23-L DA MESMA LEI, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8766/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 14184 de 31/10/2023 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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