Projeto de Lei nº 4078/1986

DISPONDO SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE MARILIA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 24/12/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3200/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada