Lei Ordinária nº 8605, de 08/10/2020

MODIFICA A LEI Nº 3200/1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E PROFESSOR COORDENADOR PODERÃO OPTAR, ANUALMENTE, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAVAM COMO DOCENTES OU ONDE ESTIVEREM LOTADOS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, PODENDO PARTICIPAR, VOLUNTARIAMENTE, DO PROCESSO DE REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DE SUAS PORTARIAS.

Matéria: PL nº 93/2020 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 08/10/2020

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3200 de 30/12/1986 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marília. (PL 4078) - (Modificada pelas Leis nº 3.203/87, 3.346/89, 3.376/89,3.531/90, 3.712/91, 4.193/96, 4.263/97,4.326/97, 4.415/98, 4.536/98, 4.550/98,4.595/99, 4.713/99, 4.756/99, 4.804/00,5.067/01, 5.134/02, 5.590/03, 6.030/04,6.188/05, 6.370/05, 6.544/07, 6.545/07, 6.741/08 e 6.750/08) - (Decretos 7497/98, 7666/98, 8465/02) - ART. 44, REVOGADO PELA LEI N. 7217/2010.
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