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AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO PARA A CONCESSAO DE GRATIFICACAO MENSAL "PRO LABORE" A MILITARES DO ESTADO, EMPREGADOS, EXTRAORDINARIAMENTE, NAS SUAS HORAS DE FOLGA, DIRETAMENTE NA ATIVIDADEDE POLICIAMENTO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE MARILIA.

MODIFICANDO O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI NUMERO 5062 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE INSTITUIU O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL, PRORROGANDO O PRAZO DE OPCAO.

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, OBJETIVANDOA REALIZACAO DE PROGRAMAS DE FORMACAO PROFISSIONAL NA AREADE MECANICA DE AUTOMOVEL, DESTINADOS A JOVENS E ADULTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINANDO "PRACA JUSSARA THOME", LOCALIZADA NO BAIRRO SAO MIGUEL E DENOMINANDO "PRACA VEREADOR CARLOS PAVARINI FILHO", LOCALIZADA NO NUCLEO HABITACIONAL NOVA MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MODIFICANDO A LEI NUMERO 4165, DE 25 DE MARCO DE 1996, QUE CONCEDE "PREMIO-PRODUTIVIDADE" AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE POSTURAS (ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 5.).

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, PARA A IMPLANTACAO DO "PROGRAMA ACESSA SAO PAULO" DE COMBATE A EXCLUSAO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINANDO ANDRE MORA O VIADUTO LOCALIZADO NA RUA PARANA, ENTRE A AVENIDA ITU E A RUA FREI CANECA, NO BAIRRO CASCATA.

CRIANDO O PROGRAMA DE ALIMENTACAO DIFERENCIADA PARA CRIANCAS DIABETICAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPONDO SOBRE A AFIXACAO NAS FARMACIAS E DROGARIAS DE LISTAGENS DE REMEDIOS GENERICOS COM OS RESPECTIVOS PRECOS, DISPONIVEIS A COMERCIALIZACAO.== RETIRADO PELO AUTOR - CO N. 2393/2002) ==

INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE INSERCAO DOS DIZERES: "DIGA NAO AS DROGAS" EM TODAS AS PUBLICACOES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO.