Projeto de Lei nº 105/2002

MODIFICANDO A LEI NUMERO 4165, DE 25 DE MARCO DE 1996, QUE CONCEDE "PREMIO-PRODUTIVIDADE" AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE POSTURAS (ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 5.).

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/04/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/05/2002

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5210/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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