Projeto de Lei nº 108/2002

MODIFICANDO O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI NUMERO 5062 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, MODIFICADA POSTERIORMENTE, QUE INSTITUIU O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL, PRORROGANDO O PRAZO DE OPCAO.

Autoria: Albuquerque

Data de Apresentação: 16/04/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5257/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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