Lei Ordinária nº 5257, de 26/07/2002
Modificando a Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001, modificada posteriormente, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal.
(PL 108/02 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Data de Promulgação: 26/07/2002
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 6359 de 29/11/2005
-
Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2006, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001 e dá outras providências. (PL 252/05)
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5062 de 21/08/2001
- Institui no Município de Marília, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências. (PL 136/01 do Vereador Elias Gea Leonel) - (Revogada pela Lei 6.359/2005)
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Nova Pesquisa
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