Lei Ordinária nº 6359, de 29/11/2005

Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2006, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001 e dá outras providências. (PL 252/05)

Matéria: PL nº 252/2005 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 29/11/2005

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 5062 de 21/08/2001 - Institui no Município de Marília, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências. (PL 136/01 do Vereador Elias Gea Leonel) - (Revogada pela Lei 6.359/2005)
Revoga a Lei Ordinária nº 5257 de 26/07/2002 - Modificando a Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001, modificada posteriormente, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal. (PL 108/02 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Revoga a Lei Ordinária nº 5447 de 30/05/2003 - Modificando o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001, que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, diminuindo de R$1.000,00 para R$300,00 o valor dos débitos que poderão fazer jus ao programa. (PL 284/02 do Vereador José Carlos Albuquerque)
Revoga a Lei Ordinária nº 5752 de 30/04/2004 - Incluindo parágrafo 3º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estendendo o benefício aos parcelamentos que se encontram em atraso e aos constribuintes que já encerraram suas atividades. (PL 435/03 do Vereador José Carlos Albuquerque)
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