Lei Ordinária nº 5447, de 30/05/2003

Modificando o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001, que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, diminuindo de R$1.000,00 para R$300,00 o valor dos débitos que poderão fazer jus ao programa. (PL 284/02 do Vereador José Carlos Albuquerque)

Matéria: PL nº 284/2002 (Albuquerque)

Data de Promulgação: 30/05/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 6359 de 29/11/2005 - Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2006, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Lei nº 5.062, de 21 de agosto de 2001 e dá outras providências. (PL 252/05)
Nova Pesquisa Voltar