Projeto de Lei nº 252/2005

EXTINGUE, A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 2006, O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS INSTITUIDO PELA LEI NUMERO 5062, DE 21 DE AGOSTO DE 2001. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 07/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/02/2006

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6359/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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