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  • Projeto de Lei Complementar nº 3/1990

    INSTITUINDO O CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 30/08/1990
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 42/1992

  • Projeto de Lei Complementar nº 2/1990

    INSTITUINDO O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MARILIA.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 30/08/1990
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 13/1992

  • Projeto de Lei Complementar nº 1/1990

    INSTITUINDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICIPIO DE MARILIA.

    Autoria: Prefeitura Municipal
    Data de Apresentação: 30/08/1990
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: RETIRADO