Projeto de Lei Complementar nº 2/1990

INSTITUINDO O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MARILIA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/08/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/03/1992

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 13/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada