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REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL.

CRIANDO O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MARILIA- IPEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUINDO O CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE MARILIA.

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PENSAO AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

DISPOE SOBRE PENSAO AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA.

DISPONDO SORE PUBLICACAO, NO RESPECTIVO ORGAO DE DIVULGACAO OFICIAL, DA RELACAO DOS GASTOS COM COMPRAS, PUBLICIDADES, OBRAS E SERVICOS CONTRATADOS, EFETUADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARILIA. ### ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE ###

REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL.

REGULAMENTANDO O CONSELHO POPULAR, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, OS CONSELHOS DE ESCOLA, O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCACAO, O CONSELHO AGRICOLA MUNICIPAL E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.

FIXA COMPOSICAO E ESTABELECE COMPETENCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTECAO AO CONSUMIDOR.