Lei Complementar nº 3, de 09/08/1991
Dispõe sobre a publicação dos gastos com compras, publicidades, obras e serviços contratados, efetuados pela Administração Pública do Município de Marília. (PC 3/91) - (Modificada pela LC 41/92), art. 4 e 5 declarados inconstitucionais, ver ação no proc.
Data de Promulgação: 09/08/1991
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 41 de 24/09/1992
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Procede modificações na Lei Complementar nº 3/91, que dispõe sobre a publicação dos gastos com compras, publicidades, obras e serviços contratados, efetuados pela Administração Pública do Município de Marília. (PC 23/92)
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Nova Pesquisa
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