Lei Complementar nº 41, de 24/09/1992

Procede modificações na Lei Complementar nº 3/91, que dispõe sobre a publicação dos gastos com compras, publicidades, obras e serviços contratados, efetuados pela Administração Pública do Município de Marília. (PC 23/92)

Matéria: PLC nº 23/1992 (PEDRO ORTIZ DA SILVA)

Data de Promulgação: 24/09/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 3 de 09/08/1991 - Dispõe sobre a publicação dos gastos com compras, publicidades, obras e serviços contratados, efetuados pela Administração Pública do Município de Marília. (PC 3/91) - (Modificada pela LC 41/92), art. 4 e 5 declarados inconstitucionais, ver ação no proc.
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