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ISENTANDO DO PAGAMENTO DO ISS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, AS DIVERSOES QUE SE INSTALAREM NO INTERIOR DE SHOPPING CENTERS OU GALERIAS.

AUTORIZANDO O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, UMA CENTRAL DE REGISTRO DE EVENTOS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS, IMOBILIARIAS, CONSTRUTORAS E SIMILARES, QUE OBJETIVAM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, A INCORPORACAO DE IMOVEIS, VENDAS DE LOTES OU QUALQUER FORMA DE ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS, A FORNECER RELACAO NOMINAL DE PROPRIETARIOS E RESPECTIVOS IMOVEIS

CONSIDERANDO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O "CENTRO ESPIRITA FONTE DE LUZ".

DESTINANDO 10% DAS CASAS CONSTRUIDAS EM NUCLEOS HABITACIONAIS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.

ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IPTU, OS IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUIREM PARADA DE ONIBUS COLETIVO URBANO E RURAL, DEFRONTE E JUNTO AO PASSEIO PUBLICO, DESDE QUE O PROPRIETARIO REQUEIRA