Projeto de Lei nº 38/1995

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS, IMOBILIARIAS, CONSTRUTORAS E SIMILARES, QUE OBJETIVAM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, A INCORPORACAO DE IMOVEIS, VENDAS DE LOTES OU QUALQUER FORMA DE ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS, A FORNECER RELACAO NOMINAL DE PROPRIETARIOS E RESPECTIVOS IMOVEIS