MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ARQUITETO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DO TRABALHO, ENGENHEIRO ELETRICISTA E ENGENHEIRO FLORESTAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.