Projeto de Lei Complementar nº 16/2012
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXECUTAM AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS EM SAÚDE DO TRABALHADOR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 08/05/2012
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/06/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada