Pesquisa de Legislação

Ato da Mesa nº 24, de 09/12/1983

Considerando que a Câmara Municipal é o legítimo poder que representa o Povo e, por essa principal razão, deve cuidar e preservar a história desse mesmo Povo; Considerando que Marília já conta com mais de 50 anos e, pela falta de um registro histórico, muitos fatos importantes relacionados com o seu desenvolvimento já foram esquecidos, bem como pessoas ilustres, que participaram em sua formação e cooperaram na pujança de hoje, se encontram no anonimato. Considerando, finalmente, que a Câmara Municipal deve legar à posteridade, com formação regulamentada, ´´REGISTROS HISTORICOS``.

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 8231, de 09/05/2018

MODIFICA A LEI Nº 7957/2016, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS, PASSANDO PARA CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

Matéria: PL 55/2018 - Mário Coraíni Júnior

Situação: Em vigor