Lei Ordinária nº 7957, de 07/06/2016
OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - D.O.M.M., DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS CRIADOS POR LEIS OU DECRETOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS CONSELHOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS AUTARQUIAS.
Data de Promulgação: 07/06/2016
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 8231 de 09/05/2018
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MODIFICA A LEI Nº 7957/2016, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS, PASSANDO PARA CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
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