Lei Ordinária nº 8231, de 09/05/2018

MODIFICA A LEI Nº 7957/2016, QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS, PASSANDO PARA CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

Matéria: PL nº 55/2018 (Mário Coraíni Júnior)

Data de Promulgação: 09/05/2018

Assunto: Conselhos / Comissões / Fundos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7957 de 07/06/2016 - OBRIGA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - D.O.M.M., DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS CRIADOS POR LEIS OU DECRETOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS CONSELHOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS AUTARQUIAS.
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