MODIFICA O DECRETO Nº 13759/2022, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$224.060,31, DESTINADO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÕES DE FOSSAS SÉPTICAS BIODIGESTORAS, COM RECURSO ESTADUAL.