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Lei Complementar nº 845, de 30/11/2018
INCLUI § 2º, NO ART. 152-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO ACIDENTE NO PERCURSO, SOFRIDO PELO SERVIDOR, COM ACIDENTE EM SERVIÇO.
Matéria:
PLC 24/2018
- Professora Daniela
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 844, de 29/11/2018
CONCEDE NOVO PRAZO DE 7 (SETE) MESES, A CONTAR DE 02 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTOS DE GUIAS EXISTENTES E NÃO AUTORIZADOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS. DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA DISCUSSÃO DE NOVAS REGRAS E PROVIDÊNCIAS SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 40/2018
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 42, de 28/09/1992
Lei Complementar nº 843, de 28/11/2018
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, OBRIGANDO O IPREMM EXPLANAR NA CÂMARA MUNICIPAL, OS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO INSTITUTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Matéria:
PLC 16/2018
- José Luiz Queiroz
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 450, de 06/12/2005
Lei Complementar nº 842, de 27/11/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 41/2018
- Prefeitura Municipal
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 12555, de 27/11/2018
Lei Complementar nº 841, de 31/10/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE ATRIBUIÇÕES, REQUISITO PARA PROVIMENTO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO CARGO EFETIVO DE BOMBEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 33/2018
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 840, de 29/10/2018
REVIGORA E MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 834, DE 18 DE JULHO DE 2018, ESTABELECENDO QUE O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM VIGORARÁ ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E QUE O PARCELAMENTO PODERÁ SER REALIZADO EM ATÉ 60 MESES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria:
PLC 30/2018
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 834, de 18/07/2018
Lei Complementar nº 839, de 29/10/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 28/2018
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 838, de 06/09/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES E REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Matéria:
PLC 25/2018
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 837, de 31/08/2018
INCLUI § 3º NO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, EXIGINDO FISCALIZAÇÃO DOS BOMBEIROS PARA FUNCIONAMENTO DE PARQUES E BRINQUEDOS INSTALADOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Matéria:
PLC 8/2018
- Albuquerque
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 13, de 13/01/1992
Lei Complementar nº 836, de 30/08/2018
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO INTERDITAR ESTABELECIMENTOS QUANDO HOUVER DURANTE A FISCALIZAÇÃO, INDÍCIOS DE USO DE DROGAS E ARMAS.
Matéria:
PLC 27/2018
- Albuquerque
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 13, de 13/01/1992
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